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07/04/2020 NOTA OFICIAL

Com FISCALIZAÇÃO mais rígida, haja vista que nosso compromisso é estritamente com a saúde da população e que diante da violação das regras, a multa será imposta e a CASSAÇÃO de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Diante das orientações contidas no Decreto Municipal nº 1.879 de 20 de Março de 2020 e nº 1.880 de 21 de Março de 2020, bem como as denúncias recebidas relatando o descumprimento das mesmas, a Prefeitura Municipal de Campo do Meio - MG, juntamente com a Policia Militar de Minas Gerais e o Comitê de Enfrentamento contra o Corona Vírus (COVID-19), determina que as ações de competência municipal já definidas por Decreto do Poder Executivo somadas a atos administrativos da Secretaria de Saúde, estarão em alerta permanente para a atualização de medidas necessárias.
Com FISCALIZAÇÃO mais rígida, haja vista que nosso compromisso é estritamente com a saúde da população e que diante da violação das regras, a multa será imposta e a CASSAÇÃO de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, será de imediato.
IMPORTANTE FRISAR, que, conforme o art. 3º, os funcionamentos dos estabelecimentos estão suspensos e que a modalidade delivery está permitida conforme o 2 e 3;
• 2º Para os estabelecimentos que sirvam refeição como restaurantes, lanchonetes, sorveterias e açaí, poderá trabalhar internamente, fornecendo seus produtos por meio de entregas (delivery).
• 3º Para farmácias e drogarias, bem como, lojas de materiais de construção, estes, deverão atender o público de modo geral por atendimento telefônico e por meio de entregas (delivery).
A modalidade delivery não deverá ser confundida com atendimento na porta. É permitido, somente “ENTREGA”.
Em relação aos mercados, lotéricas, bancos e correios, o empregador ficará responsável pelos equipamentos de proteção para seus funcionários e pela fiscalização das filas. Vale ressaltar, que no interior dos mercados deverá conter no máximo 10 pessoas e quanto aos correios e Casa Lotérica, ficará restrito 01 pessoa por vez e nos Bancos, sujeito a 03 pessoas dentro do estabelecimento.
Ressaltando, que o consumo de bebidas e produtos alimentícios, está PROIBIDO dentro do estabelecimento e na porta do estabelecimento.
Contudo, as orientações elencadas acima, NÃO referenciam os bares, as lojas de roupas, calçados, presentes e artigos, academias que até então, estão VEDADAS o funcionamento.
Diante das orientações, o proprietário assume a responsabilidade, estando ciente da Multa de 500 UFMs ao dia e a cassação de Alvará de Funcionamento.

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