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05/12/2018 PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICA DECRETO DE VALIDADE DAS CONCESSÕES DE PERMISSÕES DE TÁXIS

Mais informações na Prefeitura Municipal de Campo do Meio ou pelo Telefone (35) 3857-1122.

PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICA DECRETO DE VALIDADE DAS CONCESSÕES DE PERMISSÕES DE TÁXIS.

A Prefeitura Municipal de Campo do Meio, em atendimento á requisição do Ministério Público da Comarca de Campos Gerais (Inquérito Civil nº. MPMG 0116.17.000009-9), e ainda com base na Constituição Federal de 1988, publica decreto de validade das concessões de permissões para taxistas dentro do Município de Campo do Meio. 
Com base, no presente decreto as concessões de permissões de táxis anteriormente concedidas terão validade dentro do Município de Campo do Meio até a homologação final do certame licitatório, sendo automaticamente extintas todas as permissões de táxis após a homologação final do certame licitatório.
O presente processo licitatório já está sendo elaborado pelo setor responsável e será amplamente divulgado no site institucional da Prefeitura Municipal para todos os interessados. 
Mais informações na Prefeitura Municipal de Campo do Meio ou pelo Telefone (35) 3857-1122.

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