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11/10/2017 AVISO DE UTILIDADE PÚBLICA

Para que a população não seja pega de surpresa, os responsáveis pelo descarte de entulhos terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas



A Prefeitura Municipal de Campo do Meio, em cumprimento a Resolução do Conama nº. 307/02 ao qual exige a implantação de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Volumosos no Município e a implantação de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos informa que foi aprovado a Lei Municipal nº. 1.696 de 23 de maio de 2017, sendo esta, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 1.639 de 11 de outubro de 2017, obrigando-se a utilização de coletores do tipo caçamba metálica basculante, para o acondicionamento de entulhos comercial, industrial e domiciliar, provenientes de resíduos sólidos, dentro do Município de Campo do Meio.

Assim, a regra vale para restos de construção civil e demolições, cata-trecos e restos de árvores e plantas e restos de capas automotivas, limpezas de terrenos, etc. Os entulhos terão que ser colocado em caçambas contratadas pelos moradores.

Para que a população não seja pega de surpresa, os responsáveis pelo descarte de entulhos terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas, contados a partir da data do dia 11 de outubro de 2017. Decorrido o prazo, fica expressamente proibido colocar entulhos nas ruas do Município e quem desrespeitarem a decisão pode pagar multas que variam de R$ 120,00 a R$ 240,00 em caso de reincidência.

Para o Prefeito Municipal Robson Machado de Sá, “a presente medida cumpre atender o disposto na Resolução do Conama nº. 307/02, e ainda, tem como objetivo manter a cidade limpa e permitir o livre trânsito de pedestres e veículos que muitas vezes é prejudicado pelo entulho. Por fim, o Prefeito Municipal Robson Machado de Sá enfatiza que a medida encontra-se prevista na legislação ambiental, mas especificamente no Princípio do Poluidor-Pagador”, enfatizou o Prefeito Municipal.
 

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